O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação nos termos legais.
22 de abril de 2025. - O Presidente da Câmara, Leonel Calisto Correia da Silva.
ANEXO 1
318973793
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/05/2025