Art.º 9 · Regulamento n.º 539/2025 — Resolução e Cessação

1 -As relações contratuais entre o utilizador e o Município de Câmara de Lobos podem cessar por:
1. a)Caducidade, no termo do prazo convencionado e sem necessidade de comunicação prévia ou denúncia;
2. b)Acordo entre as partes, em qualquer altura, mas desde que seja efetuado o pagamento da utilização efetiva do espaço;
3. c)Resolução, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelas partes no contrato de utilização ou no presente regulamento.
2 -No caso de cessação por resolução, esta produzirá efeitos através de comunicação escrita fundamentada dirigida por uma das partes contratantes à outra.
3 -No caso de resolução efetuada pelo Município de Câmara de Lobos - sustentada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas - o utilizador dispõe de 48 horas para retirar do “Cowork - Incubadora de Empreendedorismo Jovem de Câmara de Lobos” todos os seus bens e equipamentos, sob pena dessa remoção ser efetuada pelos serviços municipais, que os conservará por um período de um mês, findo o qual lhes dará o destino que entender.
4 -O incumprimento de qualquer norma do presente regulamento é fundamento da cessação imediata do contrato e de eventual responsabilidade civil.

Artigo 9.º — Resolução e Cessação