Artigo 17.º — Requerimento

Vigente desde: 14/01/2021

1 -A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio (10), que consta do Anexo II deste Regulamento.
2 -A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta de Freguesia) de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao coveiro, o qual realizará o respetivo trabalho.

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Em vigor desde 14/01/2021