Art.º 54 · Regulamento n.º 541/2019 — Instrução do processo de apoio

1 -Para beneficiar das disposições constantes neste Regulamento, o estudante com NEE deverá
1. a)Enquadrar-se nos pressupostos referidos nos n.os 1 a 3 do artigo anterior.
2. b)Declarar no ato da matrícula que pretende usufruir do apoio prestado aos ENEE.
3. c)Preencher o formulário para o efeito, disponível no Núcleo de Ação Social (NAS), e juntar prova documental (relatório clínico, atestado médico e/ou outro que certifique pormenorizadamente a sua condição e as eventuais consequências desta no seu desempenho académico, designadamente ao nível de leitura e interpretação oral, e na compreensão e produção de informação escrita, bem como no desempenho motor).
4. d)A prova documental, referida na alínea anterior, deve ser elaborada por especialistas nos respetivos domínios (médicos, psicólogos, terapeutas da fala, ou outros adequados a cada caso específico) e explicitar o tipo de incapacidade, a sua gravidade, o grau de funcionalidade e a forma como o ENEE pode ser afetado durante a sua formação académica, designadamente:
  1. i)No caso de incapacidades visuais, deverá incluir avaliação da acuidade e do campo visual em cada olho com a melhor correção;
  2. ii)No caso de incapacidades auditivas, deverá incluir avaliação da capacidade auditiva em cada ouvido com a melhor correção;
  3. iii)No caso de incapacidades motoras, deverá incluir informação discriminada sobre os membros afetados;
  4. iv)No caso de incapacidades orgânicas, deverá incluir informação sobre as implicações funcionais que estas acarretam;
  5. v)No caso de perturbação mental, deverá incluir informação sobre o tipo de patologia, bem como o grau de comprometimento ao nível cognitivo, emocional e social em relação à adaptação ao contexto envolvente;
  6. vi)No caso de dificuldades de aprendizagem específica, como dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia ou outras, deverá incluir um relatório que discrimine o tipo e grau de comprometimento ao nível da leitura, compreensão, cálculo ou escrita.
2 -A solicitação do apoio prestado aos ENEEE poderá ser realizada noutro momento, caso as necessidades particulares só sejam identificadas ou resultem de acontecimentos subsequentes ao início do ano letivo.
3 -Os ENEE de caráter permanente necessitam de requerer o apoio contemplado neste Regulamento e de fazer prova documental da sua condição apenas uma vez.
4 -No caso de ENEE de carácter temporário, deve ser feita prova documental da sua condição no mais curto período de tempo possível, implicando a respetiva renovação em cada semestre, letivo caso a necessidade educativa especial se mantenha.
5 -O requerente deve apresentar outra documentação que considere pertinente para a análise do processo, nomeadamente o programa educativo individual de que haja beneficiado, se for o caso, durante a frequência do nível de ensino anterior, e declarar os apoios que lhe tenham sido prestados por outras instituições.
6 -O requerimento e a prova documental referidos no presente artigo são remetidos ao NAS, no âmbito das suas competências e atribuições descritas no artigo 64.º deste Regulamento, para análise do processo.
7 -O NAS, após análise do processo do ENEE e emissão do respetivo parecer, dando seguimento a procedimento de apoio, submeterá a decisão do Presidente da ESHTE, ou a quem este delegar essa competência.

Artigo 54.º — Instrução do processo de apoio

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