Art.º 64 · Regulamento n.º 541/2019 — Competências do Núcleo de Ação Social

1 -O NAS é responsável pela análise, pelo acolhimento e pela condução do processo dos ENEE, no sentido de promover a integração plena na vida académica, social, desportiva e cultural, bem como o desempenho com sucesso nas aprendizagens.
2 -Em conformidade com o número anterior, o NAS tem as seguintes competências:
1. a)responsabilidade de centralizar a informação relativa aos assuntos relacionados com os ENEE;
2. b)realizar o levantamento de necessidades relativas a estes estudantes;
3. c)contribuir para a definição de estratégias de apoio aos ENEE, através da disponibilização dos elementos necessários à boa concretização do processo de ensino e aprendizagem destes estudantes, de acordo com os meios disponíveis ou sob proposta de aquisição, quer no que diz respeito a materiais de apoio, quer na disponibilização de serviços;
4. d)promover a comunicação entre estudantes, docentes e serviços, podendo ainda ser auscultado em assuntos que respeitem a estes estudantes;
5. e)divulgar os apoios existentes na ESHTE e a prestação das informações necessárias aos ENEE;
6. f)promover e desenvolver ações de apoio aos docentes, no enquadramento e prossecução dos objetivos deste Regulamento, designadamente sobre métodos e metodologias adequadas às situações específicas de cada ENEE.
3 -O NAS deve articular as ações com os demais órgãos da ESHTE, nomeadamente solicitando orientações ao:
1. a)Conselho de Gestão, que lhe possibilitem analisar e apoiar casos não previstos ou que não se enquadrem nas medidas e soluções descritas nos capítulos anteriores;
2. b)Conselho Pedagógico, de modo a garantir um processo de avaliação consentâneo com os objetivos e competências das UC, salvaguardando a igualdade de oportunidades e as necessidades específicas destes estudantes;
3. c)Diretor de Curso, com o objetivo de aferir e partilhar as NEE em presença e estipular os apoios a conceder para adequar o processo de ensino e aprendizagem, bem como as ações de acompanhamento sistemático.
4 -No processo de integração académica, social, desportiva e cultural dos ENEE, o NAS deve envolver a Associação de Estudantes e os colegas da turma.
5 -O NAS recebe da DSA, com a máxima brevidade, toda a informação respeitante aos ENEE que requereram o apoio ao abrigo deste Regulamento.
6 -O NAS elabora pareceres técnico-pedagógicos, definindo os apoios especializados, a adequação do processo de ensino e aprendizagem, e o acompanhamento que a especificidade de cada estudante abrangido por este Regulamento requeira.
7 -O NAS apresenta, anualmente até 15 de julho, um relatório técnico sobre a adaptação do percurso académico dos ENEE abrangidos por este Regulamento.
8 -Para o desenvolvimento das competências e ações referidas neste artigo, o NAS deve integrar uma equipa constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Especialista de apoio Psicopedagógico (Coordenador da equipa responsável pelos ENEE);
2. b)Docentes (tutores) responsáveis pelo acompanhamento das aprendizagens e pela integração académica, social, desportiva e cultural dos ENEE, sendo nomeado um por cada curso da ESHTE onde existam ENEE;
3. c)Equipa administrativa do NAS.
9 -A/O Especialista de apoio psicopedagógico coordenará a equipa responsável pelo apoio aos ENEE e, em conformidade com as suas competências, emitirá um relatório técnico com caráter vinculativo no âmbito do NAS.
10 -A equipa administrativa do NAS submete à Presidência da ESHTE o relatório técnico elaborado pela coordenação do apoio aos ENEE.
11 -O NAS, no âmbito das funções que desempenha, deve sensibilizar toda a comunidade escolar para a integração dos ENEE.
12 -Nos termos dos números anteriores, o NAS pode solicitar documentação complementar, sempre que a considere necessária para completar o processo individual do ENEE ou para comprovar a manutenção do apoio contemplado neste Regulamento.
13 -A ausência da prova documental, referida no artigo anterior, e da eventual documentação complementar, mencionada no presente artigo, implicará a não atribuição do apoio previsto neste Regulamento.
14 -O desempenho funcional do NAS deve contemplar, igualmente, o apoio a outros estudantes da ESHTE, nomeadamente àqueles que pretendam abandonar os estudos ou aos que reiteradamente não cumpram prazos ou ainda aos que revelem ansiedade perante as atividades letivas.

Artigo 64.º — Competências do Núcleo de Ação Social

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