Art.º 10 · Regulamento n.º 541/2023 — Funcionamento do júri

1 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois terços dos seus membros.
3 -O presidente do júri exerce o direito de voto:
1. a)Quando for professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área de formação em que é requerido o reconhecimento;
2. b)Em caso de empate, exercendo voto de qualidade, ou sendo caso disso, de desempate.
4 -Da reunião do júri é lavrada ata, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros.

Artigo 10.º — Funcionamento do júri