O(s) requerente(s) não pode(m) ter quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia de Alpedrinha.
Artigo 8.º — Motivos de exclusão
Vigente desde: 14/05/2026
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O(s) requerente(s) não pode(m) ter quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia de Alpedrinha.
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