Artigo 2.º · Princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência
Em vigor desde 11/10/2017
1 -Os princípios da igualdade e da imparcialidade impõem o tratamento igual de todos os concorrentes que se encontrem em circunstâncias idênticas e impedem o favorecimento ou o desfavorecimento injustificados.
2 -O princípio da transparência obriga as autoridades académicas competentes a publicitar devidamente os concursos e os júris e a dar conhecimento aos candidatos de todas as decisões que os afetem e das respetivas circunstâncias justificativas.