- 1 -Os princípios da igualdade e da imparcialidade impõem o tratamento igual de todos os concorrentes que se encontrem em circunstâncias idênticas e impedem o favorecimento ou o desfavorecimento injustificados.
- 2 -O princípio da transparência obriga as autoridades académicas competentes a publicitar devidamente os concursos e os júris e a dar conhecimento aos candidatos de todas as decisões que os afetem e das respetivas circunstâncias justificativas.
Artigo 2.º — Princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência
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