- 1 -O trabalho a que se refere a alínea b) do artigo 4.º do presente regulamento está sujeito a depósito legal:
- a)De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional;
- b)De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca do ISEC Lisboa;
- c)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
- 2 -O depósito é da responsabilidade do ISEC Lisboa, quando for entidade instrutora, ou do consórcio ou Agrupamento a que o ISEC Lisboa pertença, quando for esse o caso.
Artigo 19.º — Depósito Legal
Vigente desde: 04/07/2019
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Em vigor desde 04/07/2019