Artigo 4.º · Lista de agentes de execução liquidatários
Em vigor desde 14/06/2021
1 -Preenchidos os requisitos previstos no artigo 2.º, os agentes de execução integram a lista de agentes de execução liquidatários.
2 -A verificação superveniente da inexistência de algum dos requisitos obrigatórios, referidos no número anterior, determina a exclusão da lista de agentes de execução liquidatários.
3 -Quando não haja nenhum agente de execução disponível na lista de agentes de execução liquidatários e não seja possível proceder a recrutamento efetuado nos termos gerais, o conselho geral pode aprovar a realização de um recrutamento especial.