Este Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º — Lei habilitante
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