1 -O Município de Aguiar da Beira rejeita qualquer obrigação de vigilância e responsabilidade sobre os bens e equipamentos que sejam propriedade do promotor.
2 -O promotor aceita que é o único responsável pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir, a qualquer título, ao Município de Aguiar da Beira, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.
3 -O Município de Aguiar da Beira não será responsável, em hipótese alguma, pela atividade desenvolvida pelos promotores, cabendo-lhes somente assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da atividade para que foi contratualizada a utilização do Espaço.
4 -O Município de Aguiar da Beira não poderá ser responsabilizado, civil ou judicialmente, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais, financeiras, que constituem encargo dos promotores perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.