Art.º 4 · Regulamento n.º 545/2017 — Candidatos

1 -Pode candidatar-se ao espaço, para implementar um projeto de negócio, compatível com as funcionalidades e os objetivos do «Cabicanca Coworking»:
1. a)Toda a pessoa coletiva, legalmente constituída como sociedade comercial, cooperativa, associação, fundação ou empresário em nome individual;
2. b)Toda a pessoa coletiva ou individual detentora de um projeto adequado ao desenvolvimento local, que se encontre ainda em fase de ideia, ou cuja atividade fiscal esteja em processo legal de constituição;
3. c)Toda a pessoa detentora de iniciativas locais de emprego e prestadores de serviço liberal visando o autoemprego.
2 -Para aceder ao espaço «Cabicanca Coworking», o interessado(a) deverá cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade do projeto, junto da Administração Fiscal, Segurança Social e da Câmara Municipal.
3 -No caso de a empresa já exercer atividade, só serão aceites as candidaturas, desde que esse exercício não seja superior a 3 anos, inclusive.

Artigo 4.º — Candidatos