- 1 -A Medalha de Excelência e Dedicação do Município de Figueira de Castelo Rodrigo constitui uma condecoração que distingue todos os trabalhadores em funções públicas do Município e das Freguesias, que no cumprimento dos seus deveres se tenham distinguido, por exemplar notoriedade, por zelo, por rigor, competência, capacidade de decisão, espírito de iniciativa e dedicação.
- 2 -Poderá igualmente homenagear os trabalhadores em funções públicas do Município ou das Freguesias que, cumprindo a totalidade do período da sua carreira, tenham revelado, no exercício do seu cargo, assiduidade, exemplar comportamento e reconhecida dedicação.
- 3 -A Medalha de Excelência e Dedicação do Município será atribuída quando os seus destinatários se tenham distinguido pelo zelo, dedicação e exemplar comportamento no exercício do seu cargo, cumulativamente com o número de anos de serviço prestado, do qual dependerá o grau da sua atribuição, do modo infra indicado:
- a)1.ª classe - 30 anos de serviço na área do Município;
- b)2.ª classe - 20 anos de serviço na área do Município;
- c)3.ª classe - 10 anos de serviço na área do Município.
Artigo 20.º — Natureza e Fins
Vigente desde: 17/05/2023
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