As dúvidas de interpretação do presente Regulamento e a integração de lacunas serão esclarecidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 24.º — Interpretação e Integração de Lacunas
Vigente desde: 17/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2023