O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Campo de Ourique.
ANEXO 1
Dados Pessoais
Declaração de Consentimento
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), aplicável, desde o dia 25 de maio de 2018, estabelece regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares, mesmo que tenham sido recolhidos antes daquela data, e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados. Assim, para que possam ser tratados os seus dados pessoais, necessitamos do seu consentimento, que deve ser livre, explícito, inequívoco e informado.
Eu, ___, portador/a do BI/C.C. n.º ___, data de validade ___ /___/___, declaro que autorizo que os meus dados sejam utilizados para efeitos de avaliação socioeconómica. Tomo ainda conhecimento de que será assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais por mim fornecidos, podendo aceder e retificar os mesmos sempre que tal se justifique, formalizando o pedido através do e-mail [email protected] ou presencialmente.
Lisboa, ___ /___/___
___
(Assinatura conforme documento de Identificação)
ANEXO 2
Declaração de Compromisso
Eu, ___, portador (a) do Bilhete de identificação/Cartão de cidadão n.º ___, emitido em ___/___/___, declaro por minha honra, que:
- a)Informo, sempre que necessário, à Equipa de Ação Social a alteração da minha condição socioeconómica, nomeadamente, inserção em mercado de trabalho, alteração de morada, alteração do agregado familiar entre outros;
- b)Cumpro com o Plano Individual de Intervenção estipulado em conjunto com as Técnicas de Acompanhamento Social;
- c)Usufruo, de forma correta e honesta, do apoio financeiro disponibilizado para determinando fim.
Lisboa ___/___/___
___
(Assinatura conforme documento de identificação)
315357271