As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Mação.
Artigo 14.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 15/05/2024
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Em vigor desde 15/05/2024
As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Mação.
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