- 1 -O presente Regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (Regulamento n.º 1014/2023, de 8 de setembro).
- 2 -Renomeia-se o Regulamento para “Regulamento Intermunicipal que Estabelece as Regras Gerais para a Implementação da Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central”.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/05/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2025