Artigo 1.º — Lei habilitante

O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas (RLCT), é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º e artigos 24.º e 20.º todos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações subsequentes.