À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.
Artigo 30.º — Garantias fiscais
Vigente desde: 09/07/2019
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Em vigor desde 09/07/2019