A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas no Anexo I ao presente Regulamento consta do Anexo II.
Artigo 34.º — Fundamentação económico-financeira do valor das taxas
Vigente desde: 09/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2019