O pedido deve ser apresentado no SAAS de Mogadouro, mediante:
- a)Atendimento por Técnica/o do SAAS de Mogadouro;
- b)Apresentação de documentos de identificação pessoais;
- c)Entrega de todos os documentos solicitados para instrução do processo.
Artigo 10.º — Formalização do pedido
Vigente desde: 15/05/2024
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Em vigor desde 15/05/2024