Artigo 23.º — Atualização Anual da Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas

A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, poderá ser atualizada anualmente, mediante deliberação dos órgãos competentes, tendo por referência a taxa de inflação publicada pelo INE.