O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário de República.
2 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.
316424365
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2023