Art.º 4 · Regulamento n.º 548/2023 — Condições de elegibilidade

1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Faça prova de matrícula e/ou inscrição num mínimo de 60 % do número total de créditos que formam o ano curricular que vai frequentar em documento validado pelo estabelecimento de ensino;
2. b)Faça prova do aproveitamento obtido no ano letivo anterior, sendo que a totalidade das unidades curriculares em atraso não poderá perfazer mais de 40 % do número total de créditos desse ano curricular para os alunos que já frequentam o ensino superior;
3. c)Não ser beneficiário de outra bolsa de estudo ou benefício equivalente concedido por outra entidade nacional ou estrangeira;
4. d)Não ser previamente detentor de outro grau de ensino superior do mesmo nível ou superior àquele em que se encontra inscrito;
5. e)Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente;
6. f)Integrar um agregado familiar residente no concelho;
7. g)Ter idade igual ou inferior a 30 anos;
8. h)Não ser devedor de qualquer tipo de dívida ao município de Vila Franca de Xira.
2 -A composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente Regulamento é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento mediante informação prestada à Autoridade Tributária.
3 -Poderá candidatar-se à bolsa de estudo o estudante que mude de curso, desde que tal só ocorra uma única vez enquanto for beneficiário da bolsa de estudo atribuída pelo município de Vila Franca de Xira.
4 -O simples facto de um estudante apresentar candidatura não lhe confere o direito à bolsa.
5 -Podem candidatar-se à bolsa de estudo prevista no presente Regulamento mais de um elemento do mesmo agregado familiar.

Artigo 4.º — Condições de elegibilidade

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