O ICA reserva-se o direito à realização de auditorias financeiras e contabilísticas ficando as entidades obrigadas a disponibilizar todos os elementos relacionados com o apoio concedido.
Artigo 9.º — Realização de auditorias
Vigente desde: 06/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2025