1 -Poderão requerer que lhes seja atribuído cartão de estacionamento de residente as pessoas singulares, desde que o fogo onde têm domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar:
a)Seja utilizado para fins habitacionais;
b)Se localize dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada.
2 -As pessoas singulares referidas no número anterior devem ainda:
a)Ser proprietárias de um veículo automóvel;
b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel;
c)Locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
d)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores tenham comprovadamente o direito de uso ou o usufruto de um veículo automóvel.