1 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Olhão e será exercida através da Polícia Municipal.
2 -A Câmara Municipal de Olhão pode delegar em Empresa Municipal a competência de fiscalização das disposições do presente Regulamento.
3 -Sem prejuízo dos limites legais em matéria de competência para a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, a Câmara Municipal de Olhão poderá ser coadjuvada, no exercício das suas funções de fiscalização, por entidades por si contratadas.