O presente Regulamento Municipal entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
20 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
314260044
Artigo 43.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/06/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2021