- 1 -O valor a cobrar pela Freguesia de Vila Frescaínha (São Martinho) é o constante do anexo I.
- 2 -O valor terá em conta os custos diretos e indiretos e os encargos financeiros a realizar pela Freguesia de Vila Frescaínha (São Martinho).
Artigo 6.º — Valor
Vigente desde: 14/05/2026
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