O presente Regulamento entra em vigor no dia 25 de setembro de 2017.
25 de setembro de 2017. - O Diretor, Prof. Doutor Paulo Ferrinho.
310823822
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/10/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2017