O presente Regulamento revoga o Despacho n.º 9684/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110 de 8 de junho de 2010.
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/06/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/06/2022