O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.
21 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
312395271
Artigo 40.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/07/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2019