Artigo 30.º — Vigência

Vigente desde: 02/07/2020

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
2 -Com a entrada em vigor do presente diploma, considera-se revogado o Regulamento n.º 604/2017, publicado no Diário da República, n.º 223, 2.ª série, de 20 de novembro de 2017.
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