Art.º 5 · Regulamento n.º 552/2020 — Âmbito de aplicação pessoal

1 -Beneficiam do sistema de apoios diretos da ação social dos Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria e do regime de apoios específicos para estudantes portadores de deficiência/com necessidades educativas especiais, nas condições definidas na lei, os que estejam matriculados e inscritos no Politécnico de Leiria e que sejam:
1. a)Cidadãos nacionais;
2. b)Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
3. c)Cidadãos nacionais de países terceiros:
  1. i)Titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
  2. ii)Beneficiários do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
  3. iii)Provenientes de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
  4. iv)Provenientes de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses.
4. d)Apátridas;
5. e)Beneficiários do estatuto de refugiado político.
6. f)Outras situações com enquadramento legal.
2 -Beneficiam do sistema de apoios indiretos da ação social no ensino superior a que se referem as alíneas c) a g) do n.º 2 do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, nas condições definidas pela lei, todos os estudantes matriculados e inscritos no Politécnico de Leiria.
3 -Beneficiam do sistema de apoios diretos de ação social no ensino superior os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias, nos termos do artigo 8.º-A e 10.º do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto.
4 -Os Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria devem adequar, de forma sistemática, os seus serviços às necessidades resultantes do alargamento da oferta formativa a novos públicos, nomeadamente, estudantes trabalhadores, estudantes estrangeiros, entre outros.

Artigo 5.º — Âmbito de aplicação pessoal

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