Art.º 9 · Regulamento n.º 552/2020 — Competências do Conselho de Ação Social

1 -Compete ao Conselho de Ação Social:
1. a)Aprovar a forma de aplicação, nos Serviços de Ação Social, da política de ação social escolar;
2. b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos Serviços de Ação Social;
3. c)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e sobre os planos de desenvolvimento a médio prazo, para a ação social;
4. d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Ação Social pode promover outras modalidades de apoio social consideradas adequadas.

Artigo 9.º — Competências do Conselho de Ação Social