- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados os seguintes regulamentos:
- a)Regulamento de Obras Particulares (publicado na 2.ª série do D.R. n.º 35, de 11 de fevereiro de 1997, paginas 26 a 31);
- b)Aos artigos 177 a 180 do regulamento da urbanização e edificação do Município de Monchique (RUEMM).