Artigo 25.º — Norma revogatória

Vigente desde: 16/06/2021

1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados os seguintes regulamentos:
1. a)Regulamento de Obras Particulares (publicado na 2.ª série do D.R. n.º 35, de 11 de fevereiro de 1997, paginas 26 a 31);
2. b)Aos artigos 177 a 180 do regulamento da urbanização e edificação do Município de Monchique (RUEMM).

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Em vigor desde 16/06/2021