1 -Constituem áreas de manifesto interesse público municipal, nomeadamente:
a)Saúde, Proteção Civil e Bombeiros;
b)Educação, cultura, tempos livres e desporto;
c)Ação social;
d)Ambiente;
e)Atividades recreativas e de lazer;
f)Turismo;
g)Património edificado (social, cultural e religioso)
2 -A autarquia poderá também apoiar a aquisição de equipamentos ou obras de conservação e beneficiação de sedes ou outras instalações afetas ao desenvolvimento das atividades a que se reporta o número anterior.