Artigo 1.º — Objeto

A Norma de Controlo Interno (NCI), reveste a forma de regulamento municipal e tem por objeto estabelecer um conjunto de procedimentos e medidas de controlo interno para o Município de Vale de Cambra, em cumprimento com o estabelecido no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.