Art.º 14 · Regulamento n.º 556/2024 — Grandes Opções do Plano

1 -As GOP são documentos previsionais de horizonte móvel onde se definem as linhas de desenvolvimento estratégico do Município e incluem, designadamente, o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e as atividades mais relevantes da gestão autárquica.
2 -O PPI é parte integrante do orçamento municipal e contempla informação relativa aos programas e projetos de investimento estabelecidos pelo Município, de forma a realizar objetivos concretos durante um horizonte móvel de quatro anos e explicita a previsão da despesa orçamental, a forma de realização, a fonte de financiamento e a fase de execução.
3 -O Plano de Atividades Municipal (PAM) é parte integrante do orçamento municipal e discrimina a globalidade das atividades relevantes do ano a que o orçamento respeita e que, não assumindo a natureza de investimento, são cruciais para a atividade do Município.

Artigo 14.º — Grandes Opções do Plano