Art.º 163 · Regulamento n.º 556/2024 — Utilização de E-mail

1 -O uso pessoal e ocasional de correio eletrónico é permitido, devendo as mensagens pessoais ser tratadas com a mesma ética das mensagens oficiais.
2 -O utilizador que se ligou a um computador é considerado o autor de qualquer mensagem enviada a partir do mesmo.
3 -Nenhum colaborador deve usar o sistema de correio eletrónico em termos que essa utilização, designadamente:
1. a)Constitua um insulto ou ofensa para qualquer pessoa ou entidade, ou sob qualquer forma que possa ser prejudicial para a imagem do próprio Município;
2. b)Contenha conteúdos socialmente inapropriados;
3. c)Constitua difamação, calúnia ou obscenidade;
4. d)Corresponde a conteúdo étnico, religioso ou racialmente discriminatório;
5. e)Corresponda ao mero encaminhamento de e-mails em massa, sem relação com a atividade profissional junto do Município;
6. f)Qualquer outra mensagem, que possa ser interpretada como assédio ou depreciação de outros baseado no sexo, idade, origem nacional, inaptidão ou convicções religiosas ou políticas.
4 -Todos os anexos de e-mail são processados por uma ferramenta de antivírus, garantindo-se, porém, a receção dos mesmos em tempo útil.

Artigo 163.º — Utilização de E-mail