- 1 -Constituem objetivos desta NCI estabelecer métodos e procedimentos de controlo que visem garantir:
- a)Salvaguarda da legalidade e da regularidade no que respeita à elaboração, execução e modificação dos documentos previsionais, à elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras e ao sistema contabilístico como um todo;
- b)Registo oportuno das operações nos sistemas de informação apropriados e no período contabilístico a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito pelas normas legais aplicáveis;
- c)Exatidão e integridade dos registos contabilísticos, bem como a garantia da fiabilidade da informação produzida;
- d)Cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respetivos titulares;
- e)Salvaguarda do património;
- f)Aprovação e controlo de documentos;
- g)Incremento da eficiência das operações;
- h)Adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais relativos à assunção de encargos financeiros;
- i)Controlo das aplicações e sistemas informáticos;
- j)Minimização dos riscos de gestão e prevenção da corrupção e infrações conexas, com vista a uma adequada gestão de riscos.
Artigo 3.º — Objetivos
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