- 1 -O serviço originário da receita efetua periodicamente e por amostragem a circularização a clientes, utentes e contribuintes, bem como procede à conciliação e reconciliação dos saldos das respetivas contas correntes.
- 2 -Sempre que a circularização se efetue apenas uma vez por ano, a data deve coincidir com o encerramento do ano económico.
Artigo 71.º — Controlo das Dívidas de Terceiros
Vigente desde: 16/05/2024
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Em vigor desde 16/05/2024