Art.º 1 · Regulamento n.º 558/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste estabelecem as normas relativas aos concursos promovidos pelo ICA em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, e respeitantes aos seguintes programas, medidas e subprogramas de apoio financeiro:
1. a)Programa de apoio aos novos talentos e às primeiras obras - Anexo I;
2. b)Programa de apoio ao cinema, que integra os seguintes subprogramas:
  1. i)Apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras cinematográficas - Anexo II;
  2. ii)Apoio à produção, que integra as modalidades de apoio à produção de obras cinematográficas, apoio complementar, apoio à finalização de obras cinematográficas e apoio automático - Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X;
  3. iii)Apoio à coprodução que integra as modalidades de apoio à coprodução internacional com participação minoritária portuguesa e apoio à coprodução com países de língua portuguesa - Anexos XI e XII;
  4. iv)Apoio à distribuição, que integra as modalidades de apoio à distribuição de obras nacionais, de apoio à distribuição de obras Nacionais Europeias e Outras e de apoio a projetos de distribuição de cinematografias menos difundidas - Anexo XIII;
  5. v)Apoio à exibição - Anexo XIV;
3. c)Programa de apoio ao audiovisual e multimédia, que integra os seguintes subprogramas:
  1. i)Apoio à escrita e ao desenvolvimento de obras audiovisuais e multimédia - Anexo XV;
  2. ii)Apoio à produção de obras audiovisuais e multimédia - Anexo XVI;
4. d)Programa de apoio à formação de públicos nas escolas: Ações de formação destinadas ao público infantil e juvenil - Anexo XVII;
5. e)Programa de apoio à internacionalização, que integra os seguintes subprogramas:
  1. i)Apoio à divulgação e promoção internacional de obras nacionais - Anexo XVIII;
  2. ii)Apoio à distribuição de obras nacionais em mercados internacionais - Anexo XIX;
6. f)Medidas de apoio à exibição de cinema em festivais e aos circuitos de exibição em recintos municipais, cineclubes e associações culturais de promoção da cultura cinematográfica, que integra o seguinte subprograma:
  1. i)Subprograma de apoio à exibição em circuitos alternativos - Anexo XX.
2 -Devem igualmente ser observadas pelos sujeitos objeto do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua versão atual, as normas estabelecidas nos seguintes Regulamentos:
1. a)Regulamento relativo às despesas elegíveis e à prestação de contas;
2. b)Regulamento do registo de Entidades cinematográficas e audiovisuais e de outras entidades;
3. c)Regulamento relativo aos suportes das versões definitivas das obras apoiadas pelo ICA.
3 -Fora do âmbito dos programas e medidas de apoio referidos nos números anteriores, o ICA apoia iniciativas e projetos complementares àqueles, que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual, nos termos de regulamento próprio.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

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