Revoga parcialmente medidas preventivas do Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico.
Natureza Jurídica
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Âmbito territorial
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Âmbito material
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Âmbito temporal
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ANEXO II
Delimitação das áreas abrangidas pelas medidas preventivas e objeto de suspensão parcial sobre extratos da Planta de Ordenamento do PDM em vigor
29 de janeiro de 2025. - A Presidente de Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.
318994545