O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
26 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
314278602
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/06/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/2021