Art.º 5 · Regulamento n.º 560/2021 — Inscrição e admissão

1 -Os encarregados de educação interessados na frequência de AAAF e CAF devem, no ato de matrícula ou de renovação da matrícula, proceder à respetiva inscrição, em formulário disponibilizado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
2 -No 2.º e 3.º períodos letivos, a inscrição e alterações na modalidade de horário só são permitidas em casos de novas matrículas no estabelecimento de educação e ensino, encarregados de educação desempregados que iniciem atividade laboral, ou outros casos excecionais devidamente documentados e analisados pelo agrupamento de escolas e pela entidade parceira.
3 -As alterações e anulação de inscrição, se submetidas até 5 dias úteis antes do final do mês, serão válidas a partir do dia 1 do mês seguinte.
4 -As alterações e anulação de inscrição devem ser remetidas, por correio eletrónico para [email protected].
5 -Na frequência das AAAF e CAF é dada prioridade aos alunos que já frequentaram uma destas valências no ano anterior, no mesmo estabelecimento de educação e ensino.
6 -Esgotado o critério do n.º 5, aplicam-se os critérios definidos no Despacho Normativo n.º 6/2018 de 12 de abril, que estabelece as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, ou outra legislação que lhe seja superveniente.

Artigo 5.º — Inscrição e admissão