Art.º 4 · Regulamento n.º 560-A/2021 — Processo de avaliação

1 -Os requerimentos mencionados no artigo 2.º são analisados por uma comissão de avaliação, designada por despacho do Conselho Diretivo da FCT e publicitado na respetiva página da internet e que integra:
1. a)Um representante da Fundação para a Ciência e a Tecnologia;
2. b)Dois representantes do Conselho dos Laboratórios Associados.
2 -A representação do Conselho dos Laboratórios Associados pode ser rotativa em função das áreas científicas ou disciplinares em que se enquadrem os requerimentos em análise.
3 -O Conselho dos Laboratórios Associados comunica ao Conselho Diretivo da FCT, os respetivos representantes, efetivos e suplentes, no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor do presente Regulamento.
4 -Compete à comissão de avaliação:
1. a)Definir os termos de referência para avaliar o grave prejuízo provocado nas atividades de investigação pela suspensão de atividades presenciais e outras limitações provocados pela pandemia da doença COVID-19;
2. b)Emitir parecer sobre a fundamentação dos requerimentos apresentados;
3. c)Em caso de parecer positivo, apresentar proposta de duração da bolsa a atribuir.
5 -Na emissão dos pareceres, a comissão de avaliação pondera os efeitos compensatórios de quaisquer prorrogações já atribuídas até à data da apresentação do requerimento, pronunciando-se sobre a suficiência das mesmas face aos planos de trabalhos em causa.
6 -Os membros da comissão de avaliação não auferem qualquer tipo de remuneração adicional pela sua participação na mesma.
7 -Considerando a urgência da decisão a proferir, bem como a necessária rapidez por forma a garantir a utilidade da decisão sobre os requerimentos apresentados, no procedimento de avaliação é dispensada a fase de audiência prévia dos interessados, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 4.º — Processo de avaliação

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