Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogadas a alínea k) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º, os n.º 3 e 4 do artigo 21.º, o n.º 4 do artigo 27.º, o n.º 3 do artigo 35, a subalínea vi) da alínea k) do n.º 1 do artigo 48.º, as alíneas e) e g) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 59.º e o n.º 4 do artigo 60.º do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Viana do Castelo.