- 1 -As disposições do presente Capítulo estabelecem as regras de funcionamento das feiras do município e as condições para o exercício da venda ambulante e da atividade de restauração ou bebidas não sedentária.
- 2 -Os conceitos previstos no presente Capítulo devem ser entendidos nos termos do disposto no artigo 3.º deste Regulamento.